MATÉRIA DE CAPA - ONG PROJETO GUSMAO CONQUISTA ESCOLA PARA JD ELISA MARIA

Jornalista Ozéas Gusmão é indicado para presidente do Conselho de Segurança na Região da Brasilândia em São Paulo

Prazo para apresentação dos planos habitacionais de interesse social é adiado

Nesta terça-feira, ocorreu no auditório do Ministério das Cidades, a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS. A Secretária Nacional de Habitação, Substituta, Júnia Santa Rosa, presidiu a reunião, que teve como principal objetivo propor a dilação do prazo para que estados e municípios apresentem seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS, dando cumprimento ao artigo 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Ao final da reunião, o Conselho Gestor decidiu prorrogar o prazo de apresentação dos PLHIS para 31 de dezembro de 2012, excetuado o caso dos municípios, com população limitada a 50 mil habitantes e que venham a optar pela elaboração do PLHIS Simplificado (vide Instrução Normativa nº 15, de 10 de março de 2011, do MCidades), cujo prazo se encerra em 30 de junho de 2012. 

Confira o texto na íntegra......

MINISTÉRIO DAS CIDADES   -  CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL   RESOLUÇÃO Nº 48, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicada no DOU, em 21/12/2011 – seção 1, pág.86)

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 30, de 16 de dezembro de 2009, no que se refere ao prazo para apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO

DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e Considerando que, até a presente data, considerável número de entes federados ainda não logrou êxito em apresentar seus Planos Habitacionais de Interesse Social, Considerando que a apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social constitui-se, após 31 de dezembro de 2011, em condição  indispensável à participação dos entes federados em novos processos de seleção de propostas de repasse de recursos do FNHIS, e à realização de desembolsos em favor de contratos de repasse ou termos de  compromissos já assinados, resolve Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 30, de 16 de dezembro de 2009, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, publicada no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 2009, Seção 1, página 142, que dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º É facultado aos entes federados:

I - que tenham assinado Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, até 31 de dezembro de 2009, e que não se enquadrem nas situações previstas nos incisos I e II do caput do art. 1º, apresentarem, a qualquer tempo, a Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social e, até 31 de dezembro de 2012, o Plano Habitacional de Interesse Social, salvo os casos previstos pelo inciso II, do § 3º, do art. 2º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, cujo prazo finaliza-se em 30 de junho de 2012; ou II – firmarem Termo de Adesão ao SNHIS, após 31 de dezembro de 2009, ficando a assinatura do aludido Termo condicionada à simultânea apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social e à apresentação até 31 de dezembro de 2012, do Plano Habitacional de Interesse Social, salvo os casos previstos pelo inciso II, do § 3º, do art. 2º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, cujo prazo finaliza-se em 30 de junho de 2012 (...)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 37, de 8 de dezembro de 2010, do Conselho Gestor do FNHIS, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2010, Seção 1, página 80.

MÁRIO NEGROMONTE
Presidente do Conselho

CENTRO CULTURAL DA JUVENTUDE CACHOEIRINHA

   A Biblioteca Jayme Cortez do Centro Cultural da Juventude - Ruth Cardoso possui um acervo para consulta local e empréstimo com mais 10 mil exemplares entre livros, álbuns de HQ's, mangás, periódicos e material audiovisual.

Serviços oferecidos pela biblioteca:

• Laboratório de Idiomas:  Equipado com 4 computadores para estudo individual, oferece métodos autodidatas em inglês, espanhol, italiano, francês, chinês, japonês, alemão, hebraico e árabe. A cada dois meses o projeto Que país é Este? complementa o estudo das línguas com diversas atividades.
• Laboratório de Pesquisa: São 12 terminais de computadores disponíveis para pesquisa e 2 disponíveis para acesso ao acervo de multimídia. A cada dois meses acontecem oficinas de orientação à pesquisa na Internet.
• Espaço de Leitura: arejado, amplo e bem iluminado.
• Programação cultural mensal: saraus, oficinas, visitas monitorada à outros equipamentos culturais, palestras, semanas temáticas, programação especial de literatura, diálogos e Café Cultural.
• Acesso à internet - rede sem fio (wireless)

Horário de funcionamento:

De 3ª a sábado, das 10h às 20h
Domingos e feriados, das 10h às 18h


Endereço:
Av. Deputado Emílio Carlos, 3.641 (ao lado do terminal Cachoeirinha)
Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo - SP 02720-200
Tel: (11) 3984-2466 ramal 24
Coordenadora: Melina Campanini
mcampanini@prefeitura.sp.gov.br