CURSO SOBRE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS - INSCREVA-SE

CONFIRA A AGENDA DO ANHEMBI PARA O MÊS DAS ÁGUAS - MARÇO.

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN VETA PROJETO DE SEGURANÇA PÚBLICA

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 413, de 2011, de autoria do deputado Edinho Silva (PT), que instituiria o Conselho Estadual e os Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania em São Paulo. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 20 de dezembro passado.

O argumento do veto é de que o projeto de lei é inconstitucional. Segundo Alckmin, o projeto "usurpou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo" ao "criar órgão colegiado integrante da Administração Pública".  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "defere ao governador do Estado, em caráter exclusivo, a iniciativa para deflagrar o procedimento legislativo pertinente à criação de órgãos da Administração", diz o texto do governo. 

O deputado Edinho Silva reconhece ser muito difícil derrubar o veto, já que Alckmin tem maioria na Assembleia (são 69 deputados da base contra 25 da oposição). “O argumento jurídico não tem cabimento porque o projeto é autorizativo. Não estamos criando os conselhos, mas autorizando o Executivo a criá-los. Ele poderia inclusive alterar, organizar os conselhos por decreto, por exemplo”, diz o parlamentar. “O veto é político. Se tem uma área em que o governo vive uma crise é a segurança, e quando se formula um projeto de lei, chamando a sociedade para a elaboração de políticas em segurança pública, o governador veta.”

O parlamentar argumenta que seu projeto não impõe ao governo a criação do conselho justamente “para evitar o vício de iniciativa”. Mas, segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil do governo paulista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que, mesmo sendo autorizativo, o projeto de lei é inconstitucional. 

Edinho Silva diz que o que está por trás é uma concepção política do Estado. "Não é a primeira manifestação do governo contra as demandas da sociedade civil. É o caso do Orçamento, por exemplo, em que se faz as plenárias regionais e o governo não incorpora as demandas das audiências públicas".

Problemas regionais

Segundo o autor da proposta, um dos aspectos mais importantes da criação do conselho estadual e dos conselhos regionais é que eles permitiriam a discussão, pela sociedade civil, dos problemas e especificidades regionais, já que cada cidade ou região tem uma realidade e problemas de segurança pública característicos. Pela proposta, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania seria composto por representantes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, membros da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, Secretaria de Assuntos Penitenciários e Secretaria de Segurança Pública.

“De fato, todas regiões têm especificidades, é preciso tratar com desigualdade os desiguais”, afirma a presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Pansonato Pinheiro. A policial ressalva que não estudou o projeto de lei de Edinho Silva e não leu o veto do governador.  “Não posso entrar no mérito da questão do veto, porque seria leviandade e irresponsabilidade de minha parte. O que posso dizer é que como está não dá para continuar. Está mais do que demonstrada a falência da segurança pública em São Paulo. Colocar a sociedade como parte integrante do processo, não como espectadora, talvez fosse uma alternativa. A sociedade é que nos dá elementos de investigação para trabalhar”, diz a delegada. 

De acordo com números da Secretaria de Segurança Pública (SSP) paulista, no ano passado foram registrados 4.833 homicídios dolosos no estado. Os dados significam que houve 11,4 assassinatos a cada 100 mil habitantes, um crescimento de 15,2% em relação a 2011, quando houve 4.194 homicídios. Foram 92 policiais mortos. Somando-se os homicídios culposos (sem intenção de matar), o total de vítimas no estado chegou a 5.202. Os dados revelam que no quarto trimestre de 2012, no auge de crise entre PM e PCC, o número de homicídios dolosos subiu significativamente em comparação com o mesmo período de 2011: de 1.125 para 1.502 (33,5%). 

Para a delegada Marilda Pansonato, a crise de assassinatos do final de 2012 arrefeceu. “A partir do momento em que se suspendeu o alvará, a autorização para matar, claro que tinha de melhorar. Porque o que havia anteriormente, com o secretário anterior (Antonio Ferreira Pinto), era um habeas corpus para que a PM matasse, fosse para o confronto, fosse qual fosse o resultado”, avalia. “Houve uma trégua. A situação melhorou pela própria postura do novo secretário (Fernando Grella) de colocar a PM para fazer o preventivo, que é sua função, e a Civil para investigar”, diz a policial. “Mas é muito cedo para se fazer uma avaliação ainda”, ressalva.

A MELHOR ARMA CONTRA AS DROGAS

É preciso saber combater e apontar respostas concretas para um sistema que ficou refém de si mesmo sem perspectivas de reais mudanças.  O que temos como fruto das drogas principalmente nas grandes metrópoles é fruto da impunidade, de leis retrógradas e de uma política pública de saúde e de educação "embora não apenas essas", que se quer,  deveriam ser chamadas de políticas públicas. Em parte, o grande vilão desta história pode ser o próprio povo, pois já dizia o filósofo Rosseau , "governo que não serve ao povo tem que ser substituído".

País do carnaval ???

PROBLEMAS COM VAGAS EM ESCOLAS DA REGIÃO NORTE 1, PROCURE PELA DIRETORIA DE ENSINO

CONTATOS DA DIRETORIA DE ENSINO NORTE 1